Governo de Portugal

O que é o Conselho Consultivo das Fundações?

O Conselho Consultivo das Fundações funciona no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros. Compete ao Conselho Consultivo:

a) Emitir parecer sobre os atos administrativos relativos às fundações;

b) Pronunciar-se sobre os resultados de ações de fiscalização às fundações;

c) Emitir parecer sobre qualquer assunto relativo às fundações, a pedido da entidade competente para o reconhecimento;

d) Tomar posição, por sua iniciativa, sobre qualquer assunto relativo às fundações da competência da entidade competente para o reconhecimento.

Composição do Conselho Consultivo das Fundações

O Conselho Consultivo das Fundações é composto por cinco membros, assim designados:

a) Três personalidades de reconhecido mérito, propostas por associações representativas das fundações e designadas pelo Primeiro -Ministro, uma das quais preside;

b) Um representante do Ministério das Finanças e um representante do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, designados pelos respetivos ministros.

O mandato dos membros do Conselho Consultivo é de cinco anos, não renováveis e só cessa com a posse dos novos membros.

Os membros do Conselho Consultivo são independentes no exercício das suas funções e inamovíveis.

Os membros do Conselho Consultivo não são remunerados, sem prejuízo do direito ao pagamento de despesas com as deslocações, decorrentes das funções exercidas, nos termos previstos para a generalidade dos trabalhadores em funções públicas.

Composição Atual

Três personalidades de reconhecido mérito:

Artur Santos Silva – Presidente
Guilherme d’Oliveira Martins
José Miguel Júdice

Representante do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Fernanda Rodrigues

Representante do Ministério das Finanças

Vítor Miguel Rodrigues Braz

Composição Anterior

Emílio Rui Vilar – Presidente (cessou mandato. Designado novo presidente em julho 2018)
José Luís Nogueira de Brito (terminou mandato tendo sido substituído em maio 2018)
Luís Valente de Oliveira (cessou mandato)
Manuel Carneiro da Frada (renunciou ao cargo)
Elsa Roncon Santos (terminou mandato tendo sido substituído em maio 2018)
Rui Chancerelle de Machete (cessou mandato por exercício de funções governamentais em julho 2013)
José Leite Martins (cessou mandato por exercício de funções governamentais em dezembro 2013)