Serve a presente publicitação de início de procedimento para informar que poderão constituir-se como interessados, bem como apresentar contributos ou sugestões, todos os particulares e as entidades que comprovem a respetiva legitimidade no âmâmbito da elaboração do projeto de Portaria referente ao regulamento do curso de formação para o exercício de funções de presidente dos tribunais administrativos de círculo.

• Publicado a 28 de janeiro de 2016. A constituição como interessado pode fazer-se nos 10 dias úteis subsequentes.