Serve a presente publicitação de início de procedimento para informar que poderão constituir-se como interessados, bem como apresentar contributos ou sugestões, todos os particulares e as entidades que comprovem a respetiva legitimidade no âmâmbito da elaboração de projeto de portaria referente a certidões eletrónicas.

• Publicado a 7 de junho de 2016. A constituição como interessado pode fazer-se nos 10 dias úteis subsequentes.