Serve a presente publicitação de início de procedimento para informar que poderão constituir-se como interessados, bem como apresentar contributos ou sugestões, todos os particulares e as entidades que comprovem a respetiva legitimidade no âmâmbito do procedimento conducente à elaboração do projeto de portaria que aprova o regulamento do curso de formação específico para o exercício de funções de presidente do tribunal, de magistrado do Ministério Público coordenador e de administrador judiciário.

• Publicado a 21 de junho de 2016. A constituição como interessado pode fazer-se nos 10 dias úteis subsequentes.