Início do procedimento para elaboração do projeto de portaria que define o âmbito procede à regulamentação das funções relativas à emissão, renovação e portabilidade do Legal Entity Identifier
Serve a presente publicitação para informar que é dado início ao procedimento conducente à elaboração do projeto de portaria que define o âmâmbito procede à regulamentação das funções relativas à emissão, renovação e portabilidade, em Portugal, do Legal Entity Identifier.
- Publicado a 23 de agosto de 2016. A constituição como interessado pode fazer-se nos 10 dias úteis subsequentes.
A constituição como interessado no presente procedimento depende de declaração escrita nesse sentido, dirigida ao Senhor Presidente do IRN, na qualidade de órgão responsável pela direção do procedimento, e enviada para o endereço de correio eletrónico: secretariado.gp@irn.mj.pt