Início do procedimento tendente à elaboração de portaria que regulamenta o Decreto-Lei que aprova a revisão do regime jurídico da conservação do lobo ibérico
Serve a presente publicitação de início de procedimento para informar que poderão constituir-se como interessados, bem como apresentar contributos ou sugestões, todos os particulares e as entidades que comprovem a respetiva legitimidade no âmâmbito do procedimento conducente à elaboração do projeto de procedimento conducente à elaboração do projeto de Portaria que regulamenta o Decreto-Lei n.º 54/2016, de 25 de agosto, que aprova a revisão do regime jurídico da conservação do lobo ibérico.
- Publicado a 9 de setembro de 2016. A constituição como interessado pode fazer-se nos 10 dias úteis subsequentes.
A constituição como interessado no presente procedimento depende de declaração escrita nesse sentido, dirigida à técnica superior Inês Barroso, na qualidade de órgão responsável pela direção do procedimento, para o endereço eletrónico ines.barroso@icnf.pt.