Serve a presente publicitação de início de procedimento para informar que poderão constituir-se como interessados, bem como apresentar contributos ou sugestões, todos os particulares e as entidades que comprovem a respetiva legitimidade no âmâmbito do procedimento tendente à elaboração de Portaria da Ministra da Administração Interna que regula os requisitos de adesão ao Sigestame, as caraterísticas operacionais e de funcionamento do sistema de geolocalização, bem como das taxas devidas pela adesão e utilização do Sigestame.

• Publicado a 20 de outubro de 2016. A constituição como interessado pode fazer-se nos 10 dias úteis subsequentes.