Início do procedimento tendente à elaboração da portaria que regulamenta a exploração e prática da modalidade de bingo eletrónico
Serve a presente publicitação de início de procedimento para informar que poderão constituir-se como interessados, bem como apresentar contributos ou sugestões, todos os particulares e as entidades que comprovem a respetiva legitimidade no âmâmbito do procedimento tendente à elaboração da portaria que regulamenta a exploração e prática da modalidade de bingo eletrónico.
- Publicado a 7 de novembro de 2016. A constituição como interessado pode fazer-se nos 10 dias úteis subsequentes.
A constituição como interessado no presente procedimento depende de declaração escrita nesse sentido, dirigida ao Gabinete da Secretária de Estado do Turismo, e enviada para o endereço eletrónico: bingo.eletronico@mecon.gov.pt