Serve a presente publicitação de início de procedimento para informar que poderão constituir-se como interessados, bem como apresentar contributos ou sugestões, todos os particulares e as entidades que comprovem a respetiva legitimidade no âmâmbito do procedimento tendente à elaboração da Portaria conjunta do Secretário de Estado da Educação e do Secretário de Estado do Emprego que regula o Sistema Nacional de Créditos e define o modelo do instrumento de orientação e registo individual de qualificações e competências no âmâmbito do regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações.

• Publicado a 18 de novembro de 2016. A constituição como interessado pode fazer-se nos 10 dias úteis subsequentes.