Início do procedimento para elaboração da portaria que fixa os requisitos e condições de exercício da atividade de verificador de pós-avaliação de projetos sujeitos a avaliação de impacto ambiental
Serve a presente publicação para informar que é dado início ao procedimento conducente à elaboração da Portaria que procede à primeira alteração à Portaria n.º 326/2015, de 2 de outubro, que estabelece os requisitos e condições de exercício da atividade de verificador de pós-avaliação de projetos sujeitos a avaliação de impacto ambiental.
- Publicado a 12 de dezembro de 2016. A constituição como interessado pode fazer-se nos 10 dias úteis subsequentes.
- A constituição como interessado no presente procedimento depende de declaração escrita nesse sentido, dirigida ao Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e enviada para o endereço eletrónico http://participa.pt/consulta.jsp?loadP=1743