Início do procedimento para elaboração do projeto de portaria que regulamenta o âmbito de aplicação do «balcão das heranças» e «balcão divórcio com partilha» a novos negócios jurídicos
Serve a presente publicação para informar que é dado início ao procedimento conducente à elaboração do projeto de portaria que, integrada na implementação das medidas Simplex para 2017, procede à regulamentação do âmâmbito de aplicação do «balcão das heranças» e «balcão divórcio com partilha» a novos negócios jurídicos, conexos com a partilha hereditária e partilha do património conjugal, criados pelo Decreto-Lei n.º 247-B/2008.
- Publicado a 30 de dezembro de 2016. A constituição como interessado pode fazer-se nos 10 dias úteis subsequentes.
A constituição como interessado no presente procedimento depende de declaração escrita nesse sentido, dirigida ao dirigida ao Presidente do Instituto dos Registos e do Notariado e enviada para o endereço eletrónico secretariado.gp@irn.mj.pt