Início do procedimento para elaboração de portaria que aprova os procedimentos para emissão do certificado médico, respetivo modelo e grau de discricionariedade permitido aos médicos reconhecidos
Serve a presente publicação para informar que é dado início ao procedimento tendente à elaboração de Portaria prevista no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 34/2015, de 4 de março, que aprova os procedimentos relativos à emissão do certificado médico, ao modelo do certificado e ao grau de discricionariedade permitido aos médicos reconhecidos na aplicação das normas médicas.
- Publicado a 6 de fevereiro de 2017. A constituição como interessado pode fazer-se nos 10 dias úteis subsequentes.
A constituição como interessado no presente procedimento depende de declaração escrita nesse sentido, dirigida ao Diretor-Geral da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos e enviada para o endereço eletrónico consultainteressados.certificadomedico@dgrm.mm.gov.pt