Serve a presente publicação para informar que é dado início ao procedimento conducente à elaboração do projeto de portaria que, integrada na implementação das medidas Simplex +, procede à regulamentação do âmâmbito de aplicação do procedimento especial de aquisição, oneração e registo de imóveis, que permite realizar todos os atos necessários à transmissão, oneração e registo de prédios em regime de balcão único, designado por â??Casa prontaâ?â, alargando o âmâmbito de aplicação do procedimento a novos negócios jurídicos, nomeadamente, a compra e venda com locação financeira e a divisão de coisa comum.

• Publicado a 20 de fevereiro de 2017. A constituição como interessado pode fazer-se nos 10 dias úteis subsequentes.