Serve a presente publicação para informar que é dado início ao procedimento conducente à elaboração do projeto de portaria que, integrada na implementação das medidas Simplex para 2017, e no âmâmbito dos processos administrativos e fiscais, procede à regulamentação da apresentação das peças processuais, documentos e processo administrativo por via eletrónica, da tramitação eletrónica dos processos, das citações automáticas por via eletrónica, das citações editais em página informática de acesso público, das notificações eletrónicas entre mandatários, da comprovação do prévio pagamento da taxa de justiça ou da concessão do benefício do apoio judiciário e do âmâmbito de aplicação do Balcão â?nico dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que permite ao cidadão obter informação sobre o seu processo, efetuar pedido de emissão de certidão de processo e entregar peça processual no tribunal piloto a que se dirige, independentemente da competência e do local onde o mesmo é tramitado.

• Publicado a 20 de fevereiro de 2017. A constituição como interessado pode fazer-se nos 10 dias úteis subsequentes.