Início do procedimento conducente ao alargamento do âmbito de aplicação da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto
Serve a presente publicação para informar que é dado início ao procedimento conducente ao alargamento do âmâmbito de aplicação da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto.
- Publicado a 27 de fevereiro de 2017. A constituição como interessado pode fazer-se nos 10 dias úteis subsequentes.
A constituição como interessado no presente procedimento depende de declaração escrita nesse sentido, dirigida à Diretora-Geral da Direção-Geral da Política de Justiça e enviada para o endereço eletrónico correio@dgpj.mj.pt