Início do procedimento para alteração da portaria que aprovou o Regulamento de Segurança das Instalações de Armas
Serve a presente publicação para informar que é dado início ao procedimento tendente à alteração da Portaria n.º 933/2006, de 8 de setembro, alterada pela Portaria n.º 256/2007, de 12 de março, que aprovou o Regulamento de Segurança das Instalações de Fabrico, Reparação, Comércio e Guarda de Armas no domínio do regime jurídico das armas e suas munições.
- Publicado a 10 de março de 2017. A constituição como interessado pode fazer-se nos 10 dias úteis subsequentes.
A constituição como interessado no presente procedimento depende de declaração escrita nesse sentido, dirigida ao Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna e enviada para o endereço eletrónico ip022017@mai.gov.pt