Início do procedimento para prorrogação da vigência do regime transitório atinente à responsabilidade pelo pagamento dos honorários notariais nos processos de inventário com apoio judiciário
Serve a presente publicação para informar que é dado início ao procedimento conducente à prorrogação do período de vigência do regime transitório atinente à responsabilidade pelo pagamento dos honorários notariais nos processos de inventário com apoio judiciário.
- Publicado a 15 de março de 2017.
O procedimento dispensa a realização de audiência de interessados nos termos do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo.