Início do procedimento para elaboração do projeto de portaria que procede à instalação do Julgado de Paz do Oeste e aprova o respetivo regulamento interno
Serve a presente publicação para informar que é dado início ao procedimento conducente à elaboração do Projeto de Portaria que procede à instalação do Julgado de Paz do Oeste, criado pelo Decreto-Lei n.º 41/2017, de 5 de abril, e aprova o respetivo Regulamento Interno.
- Publicado a 6 de abril de 2017. A constituição como interessado pode fazer-se nos 10 dias úteis subsequentes.
A constituição como interessado no presente procedimento depende de declaração escrita nesse sentido, dirigida à Diretora-Geral da Direção-Geral da Política de Justiça, podendo igualmente ser e enviada para o endereço eletrónico correio@dgpj.mj.pt