Início do procedimento para regulação do pedido online de determinados documentos registados na Conservatória de Registos Centrais
Serve a presente publicação para informar que é dado início ao procedimento conducente à regulação do pedido online de certidão sobre a existência de testamentos públicos, instrumentos de aprovação, de depósito e abertura de testamentos cerrados e internacionais, escrituras de revogação de testamentos e de renúncia ou repúdio de herança ou legado, registados na Conservatória dos Registos Centrais.
- Publicado a 8 de maio de 2017. A constituição como interessado pode fazer-se nos 10 dias úteis subsequentes.
A constituição como interessado no presente procedimento depende de declaração escrita nesse sentido, dirigida ao Presidente do IRN, podendo igualmente ser e enviada para o endereço eletrónico secretariado.gp@irn.mj.pt