Início do procedimento para elaboração da portaria que definirá o regime de utilização do serviço público de transportes coletivos de passageiros por parte de pessoal da PSP
Serve a presente publicação para informar que é dado início ao procedimento conducente à elaboração da portaria que definirá o regime de utilização do serviço público de transportes coletivos de passageiros por parte de pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública.
- Publicado a 6 de junho de 2017. A constituição como interessado pode fazer-se nos 10 dias úteis subsequentes.
A constituição como interessado no presente procedimento depende de declaração escrita nesse sentido, dirigida à técnica especialista do meu gabinete, Beatriz Maria Lavrador Guimarães, podendo igualmente ser e enviada para o endereço eletrónico ip032017@mai.gov.pt