Início do procedimento conducente à regulamentação do Serviço Público de Notificações Eletrónicas associado à morada única digital
Serve a presente publicação para informar que é dado início ao procedimento conducente à regulamentação do Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) associado à morada única digital, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto.
- Publicado a 3 de agosto de 2017. A constituição como interessado pode fazer-se nos 10 dias úteis subsequentes.
A constituição como interessado no presente procedimento depende de declaração escrita nesse sentido, dirigida ao Presidente do Conselho Diretivo da Agência para a Modernização Administrativa, I.P., podendo igualmente ser e enviada para o endereço eletrónico spne@ama.pt