Início do procedimento tendente à alteração da portaria que define o âmbito de recrutamento para a frequência do curso de formação específico para administrador judiciário
Serve a presente publicação para informar que é dado início ao procedimento tendente à alteração da portaria n.º 288/2016, de 11 de novembro, que define o âmâmbito de recrutamento para a frequência do curso de formação específico para administrador judiciário, bem como as regras procedimentais relativas à seleção, à forma de graduação e à identificação das licenciaturas adequadas à frequência do referido curso.
- Publicado a 20 de setembro de 2017. A constituição como interessado pode fazer-se nos 10 dias úteis subsequentes.
A constituição como interessado no presente procedimento depende de declaração escrita nesse sentido, dirigida ao Diretor-Geral da Administração da Justiça, podendo igualmente ser e enviada para o endereço eletrónico correio@dgaj.mj.pt