Serve a presente publicação para informar que é dado início ao procedimento conducente à aprovação da portaria que define as condições mínimas aplicáveis ao seguro de responsabilidade civil previsto no artigo 15.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho.

• Publicado a 17 de outubro de 2017. A constituição como interessado pode fazer-se nos 10 dias úteis subsequentes.

A constituição como interessado no presente procedimento depende de declaração escrita nesse sentido, dirigida ao Subdiretor-Geral do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais e enviada para o endereço eletrónico portaria.seguro@gpeari.min-financas.pt