Procedimento tendente à elaboração da Portaria que procede à aprovação do regulamento para funcionamento das Zonas de Caça Municipais
Serve a presente publicação para informar que é dado início ao procedimento tendente à elaboração da Portaria prevista no n.º 3 do artigo 15.º na alínea i) do artigo 19.º e no n.º 3 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, que procede à aprovação do regulamento para funcionamento das Zonas de Caça Municipais.
Publicado a 17 de abril de 2018. A constituição como interessado pode fazer-se nos 10 dias úteis subsequentes.
A constituição como interessado no presente procedimento depende de declaração escrita nesse sentido, dirigida ao Presidente do Instituto da Conservação da Natureza e da Floresta e enviada para o endereço eletrónico dgrca@incf.pt
Portaria prevista no n.º 3 do artigo 15.º na alínea i) do artigo 19.º e no n.º 3 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto
Portaria prevista no n.º 3 do artigo 15.º na alínea i) do artigo 19.º e no n.º 3 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto