Procedimento tendente à elaboração da Portaria que define os termos do registo dos cães que integram matilhas de caça maior
Serve a presente publicação para informar que é dado início ao procedimento tendente à elaboração da Portaria prevista no n.º 5 do artigo 84.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 19 de agosto, que define os termos do registo dos cães que integram matilhas de caça maior, bem como os respetivos proprietários ou matilheiros.
Publicado a 17 de abril de 2018. A constituição como interessado pode fazer-se nos 10 dias úteis subsequentes.
A constituição como interessado no presente procedimento depende de declaração escrita nesse sentido, dirigida ao Presidente do Instituto da Conservação da Natureza e da Floresta e enviada para o endereço eletrónico dgrca@incf.pt
Portaria prevista no n.º 5 do artigo 84.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 19 de agosto
Portaria prevista no n.º 5 do artigo 84.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 19 de agosto