Procedimento conducente à emissão da Portaria que regulamenta o regime jurídico do Registo Central de Beneficiário Efetivo
Serve a presente publicação para informar que é dado início ao procedimento conducente à emissão da Portaria que regulamenta o regime jurídico do Registo Central de Beneficiário Efetivo, aprovado pela Lei n.º 87/2017, de 21 de agosto.
Publicado a 17 de abril de 2018. A constituição como interessado pode fazer-se nos 10 dias úteis subsequentes.
A constituição como interessado no presente procedimento depende de declaração escrita nesse sentido, dirigida à Diretora-Geral da Direção-Geral da Política de Justiça e enviada para o endereço eletrónico correio@dgpj.mj.pt
Registo Central de Beneficiário Efetivo aprovado pela Lei n.º 87/2017, de 21 de agosto