Projeto de Portaria que procede à alteração das Portarias LUA no sentido de assegurar a integração do título de Emissões para o Ar (TEAR) no LUA
Serve a presente publicação para informar que é dado início ao procedimento conducente à elaboração da portaria que procede à alteração das Portarias n.ºs 398/2015 e 399/2015, ambas de 5 de novembro, bem como, da Portaria n.º 332-B/2015, de 5 de outubro, relativa à TAU, ao abrigo do disposto no n.º 3
do artigo 13.º e do n.º 4 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio, que aprova o Regime de Licenciamento â?nico de Ambiente.
Publicado a 19 de junho de 2018. A constituição como interessado pode fazer-se nos 10 dias úteis subsequentes.
A constituição como interessado no presente procedimento depende de declaração escrita nesse sentido, enviada, preferencialmente, para o endereço eletrónico http://participa.pt/consulta.jsp?loadP=2283