Procedimento conducente à aprovação do modelo de certificado de matrícula em suporte de cartão de policarbonato
Serve a presente publicação para informar que é dado início ao procedimento conducente à aprovação do modelo de certificado de matrícula em suporte de cartão de policarbonato e à alteração da Portaria n.º 1135-B/2005, de 31 de outubro, na sua redação atual.
Publicado a 14 de junho de 2019. A constituição como interessado pode fazer-se nos 10 dias úteis subsequentes.
A constituição como interessado no presente procedimento depende de declaração escrita nesse sentido, dirigida à Presidente do Conselho Diretivo do Instituto dos Registos e Notariado e enviada para o endereço eletrónico secretariado.gp@irn.mj.pt.
A preparação do referido projeto de portaria tem lugar nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.ºdo Decreto-Lei n.º 1778-A/2005, de 28 de outubro, na sua redação atual.