1. O Conselho de Ministros aprovou hoje a resolução que estabelece os princípios técnicos, a metodologia e as regras de operacionalização aplicáveis à primeira edição do Orçamento Participativo Portugal (OPP).

O Orçamento do Estado para 2017 determinou um valor de três milhões de euros para esta iniciativa, através da qual os cidadãos são chamados a decidir sobre investimentos públicos em diferentes áreas de governação.

As propostas, que podem ser de âmbito nacional ou regional, abrangem políticas públicas nas áreas da Cultura, Agricultura, Ciência, Educação e Formação de Adultos. Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, os projetos admitidos ao OPP abrangem as áreas da Justiça e Administração Interna.

Podem apresentar propostas todos os cidadãos nacionais e os cidadãos estrangeiros a residir legalmente em Portugal, com idade igual ou superior a 18 anos.

A votação das propostas, a realizar-se entre 1 de junho e 15 de setembro de 2017, será feita através de plataforma eletrónica ou de SMS gratuito, sendo que cada cidadão tem direito a dois votos, um para projetos de âmbito regional e outro para projetos de âmbito nacional. Os projetos vencedores são aqueles que recolherem o maior número de votos.

O Orçamento Participativo Portugal tem como objetivos o reforço da qualidade da democracia, o maior envolvimento dos cidadãos nos processos de decisão e o apoio à coesão económica e social.

2. Foi decidida a criação de uma estrutura temporária de projeto designada por Estrutura de Missão para as Comemorações do V Centenário da Circum-navegação comandada pelo navegador português Fernão de Magalhães, a realizar-se entre 2019 e 2022.

São, assim, criadas as condições para a organização das comemorações dos 500 anos da primeira viagem completa em torno do globo, concretizada entre 1519 e 1522, facto histórico que será assinalado não só no âmbito da ação externa e de desenvolvimento regional, como também nas vertentes cultural, científica e económica, em articulação com as instituições de ensino superior e instituições científicas, autarquias locais e demais entidades públicas e privadas.

A Estrutura de Missão fica na dependência do membro do Governo responsável pela área do mar e será presidida por José Manuel de Carvalho Marques, atual Presidente da Câmara Municipal de Sabrosa, com vasta experiência e conhecimento na coordenação de projetos multiorganizacionais em torno da temática da circum-navegação. Impulsionador da criação da Rede Mundial das Cidades de Magalhães, de que foi vice-presidente, e da Rede de Universidades de Magalhães, foi também responsável pela inscrição da «Route of Magellan. First around the world» na lista indicativa da UNESCO.