Diplomas da reforma (em atualização):

Legislação transversal

• Aviso n.º 8579-B/2025/2, de 31 de marçoTorna público que, perante a impossibilidade de notificação de alguns trabalhadores pela não receção das cartas registadas com aviso de receção, ficam os mesmos pelo presente aviso notificados dos projetos de listas nominativas de transição

• Despacho n.º 3498/2025, de 20 de marçoDelega na secretária-geral adjunta da Secretaria-Geral do Governo, Maria de Fátima Rodrigues Henriques Costa Ferreira, a competência para notificar os trabalhadores da extinta Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, por fusão, sobre a lista nominativa de transição

• Despacho n.º 3460/2025, de 19 de marçoDelegação de competências dos coordenadores executivos na secretária-geral adjunta da Secretaria-Geral do Governo, Maria de Fátima Rodrigues Henriques Costa Ferreira, para notificar os trabalhadores da extinta Secretaria-Geral do Ministério da Economia, por fusão, sobre a lista nominativa de transição.

• Despacho n.º 3461/2025, de 19 de marçoDelegação de competências dos coordenadores executivos na diretora dos Serviços de Gestão das Pessoas e da Qualidade da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente e da Energia, Vera Mónica Silva Cândido Gonçalves, para notificar os trabalhadores da extinta Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente e da Energia, por fusão, sobre a lista nominativa de transição.

• Despacho n.º 3462/2025, de 19 de marçoDelegação de competências dos coordenadores executivos no diretor do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo, José Manuel Louro Pereira, para notificar os trabalhadores do extinto Centro de Gestão da Rede Informática do Governo, por fusão, sobre a lista nominativa de transição.

• Despacho n.º 13583/2024, de 18 de novembro Cria o Grupo de Trabalho da Gestão de Mudança e Comunicação para a Reforma da Administração Pública
• Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro Regime geral de extinção, fusão e reestruturação de serviços públicos e de racionalização de efetivos
• Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho Reforma orgânica e funcional da administração central do Estado
• Decreto-Lei n.º 43-A/2024, de 2 de julho Procede à oitava alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta do Estado
• Lei n.º 25/2017, de 30 de maio Regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público
• Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta do Estado

Legislação específica e por entidade

Secretaria-Geral do Governo

• Despacho n.º 5689/2025Delegação de competências nos secretários-gerais adjuntos

• Portaria n.º 205-B/2025/1Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Governo.

• Despacho n.º 640-A/2025, de 14 de janeiro Designa Carlos Henrique da Costa Neves para o cargo de secretário-geral da Secretaria-Geral do Governo
• Despacho n.º 174-A/2025, de 3 de janeiroDelega no Ministro da Presidência, António Egrejas Leitão Amaro, com faculdade de subdelegação, competências sobre a Secretaria-Geral do Governo
• Despacho n.º 4/2025, de 2 de janeiroDesigna, em regime de substituição, a licenciada Mafalda Sofia Nunes Lopes dos Santos para o cargo de secretária-geral adjunta da Secretaria-Geral do Governo
• Despacho n.º 3/2025, de 2 de janeiroDesigna, em regime de substituição, a licenciada Maria de Fátima Rodrigues Henriques Costa Ferreira para o cargo de secretária-geral adjunta da Secretaria-Geral do Governo
• Despacho n.º 2/2025, de 2 de janeiroDesigna, em regime de substituição, o mestre João Manuel Domingos da Silva Rolo para o cargo de secretário-geral adjunto da Secretaria-Geral do Governo
• Despacho n.º 1/2025, 2 de janeiroDesigna, em regime de substituição, o mestre Filipe Manuel Lourenço Pereira para o cargo de secretário-geral adjunto da Secretaria-Geral do Governo

eSPap, I.P.

• Despacho n.º 5697/2025Subdelegação no conselho diretivo da ESPAP, I. P., das competências para a decisão de contratar, no âmbito do procedimento de aquisição de serviços de migração do sistema SAP para SAP S/4HANA, no contexto da Componente 17 do PRR.

• Despacho n.º 784/2025, de 17 de janeiroRenovação da comissão de serviço de titulares dos cargos do conselho diretivo da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.).
• Portaria n.º 3-A/2025/1, de 2 de janeiroAprova os estatutos da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.
• Decreto-Lei n.º 95/2024, de 28 de novembroAltera, no âmbito do processo de reestruturação da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., o Decreto-Lei n.º 117-A/2012, de 14 de junho.

PLANAPP

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2025909307238Nomeia o diretor e subdiretores do Centro de Planeamento e Avaliação de Políticas Públicas.
• Despacho n.º 2319/2025, de 20 de fevereiroDesigna os chefes de equipas multidisciplinares do Centro de Planeamento e Avaliação de Políticas Públicas.

• Despacho n.º 1889/2025, de 11 de fevereiro
Nomeação de consultores coordenadores do Centro de Planeamento e Avaliação de Políticas Públicas (PLANAPP)
• Despacho n.º 1888/2025, de 11 de fevereiro Exoneração de consultores principais do Centro de Planeamento e Avaliação de Políticas Públicas (PLANAPP)
• Despacho n.º 1887/2025, de 11 de fevereiroDetermina a Estrutura e Organização Interna do Centro de Planeamento e de Avaliação de Políticas Públicas (PLANAPP)
• Portaria n.º 27-A/2025/1, de 5 de fevereiroDefine o número máximo de consultores e a dotação máxima de chefes de equipa multidisciplinar do Centro de Planeamento e de Avaliação de Políticas Públicas (PLANAPP)
• Decreto-Lei n.º 67/2024, de 8 de outubroAprova a orgânica do Centro de Planeamento e Avaliação de Políticas Públicas (PLANAPP)

CEJURE

• Portaria n.º 192/2025/1Define o número máximo de coordenadores, consultores e associados do CEJURE ― Centro Jurídico do Estado.

• Despacho n.º 1277/2025, de 29 de janeiroDelega no Ministro da Presidência, António Egrejas Leitão Amaro, o poder de direção do Centro Jurídico do Estado e as competências de gestão da rede informática do Governo

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2024, de 6 de dezembroNomeia o diretor e subdiretores do Centro Jurídico do Estado
• Decreto-Lei n.º 68/2024, de 8 de outubroAprova a orgânica do Centro Jurídico do Estado (CEJURE)

Direção-Geral de Economia

• Decreto-Lei n.º 52/2025, de 28 de marçoAprova a orgânica da Direção-Geral da Economia

• Decreto-Lei n.º 114-A/2024, de 26 de dezembroProcede à extinção, por fusão, da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente
• Decreto-Lei n.º 114-B/2024, de 26 de dezembroProcede à extinção, por fusão, da Secretaria-Geral do Ministério da Economia
• Decreto-Lei n.º 94/2024, de 28 de novembroProcede à extinção, por fusão, do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo
• Decreto-Lei n.º 96/2024, de 28 de novembroProcede à extinção, por fusão, da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros