Histórico XXII Governo ConstitucionalVoltar para Governo em funções

2021-10-21 2009

Estatuto dos Profissionais da Cultura

Maior proteção social

Combate à precariedade

Combate aos falsos recibos verdes

Trabalhadores com contratos de muito curta duração e trabalhadores independentes passam a estar mais protegidos 

Criação do subsídio de suspensão da atividade cultural (similar a subsídio de desemprego

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